Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia apreciarão quatro Projetos de Lei durante sessão extraordinária que será realizada na quarta-feira (21 de julho) a partir das 10h. As proposituras foram encaminhadas pelo Poder Executivo para votação dos parlamentares.
O primeiro Projeto de Lei a ser apreciado é o de n° 119/2010, do Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei n° 2.333/2009, que trata do Plano Plurianual 2010-2013; Lei n° 2.241/2009, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional. Segundo a justificativa da Administração Municipal, o Projeto tem o objetivo de adequação das duas leis para a inclusão do projeto denominado Desapropriações, com valor de dotação para 2010 de R$ 800 mil. O valor é destinado a instalação de prédio público para escola de educação infantil.

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei n° 120/2010, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,44 milhões, com recursos do Tesouro e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para atender despesas com a construção da Emeief (Escola Municipal de Educação Infantil e Educação Fundamental) Interlagos, complemento para contrato com o Instituto Ser, além do amento de vagas no Programa Bolsa Creche, materiais de consumo e elaboração de projetos.

Também será votado o Projeto de Lei n° 121/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a CAF (Corporación Andina de Fometo) no valor de até US$ 22,132 milhões para a execução do Programa INFRA-URBE (Infra-Estrutura e Proteção de Áreas Naturais de Hortolândia). A operação de crédito, tem por objetivo a realização de obras planejadas para a área de infra-estrutura urbana de importância fundamental para o conforto e segurança da população. Os recursos serão destinados para a construção de viadutos de transposição de via férrea, pontes sobre rodovias estaduais e pavimentação de vias públicas.

O último item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei n° 122/2010, que dispõe sobre concessão de subvenção a entidades. Segundo o Executivo, as entidades previamente cadastradas receberão recursos originados de transferência de parcela de tributos federais incidentes sobre empresas privadas. Serão oito entidades beneficiadas nesta propositura: CCART (Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho; Centro Comunitário São Pedro, Escola Evangelho Esperança, Associação Instituto das Irmãs Missionárias da Imaculada Rainha da Paz – Casa Betânia da Paz; Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Patrulheiro e Guarda Mirim de Hortolândia; ARJA (Aliança Revolucionária Jovens em Ação); GASE (Grupo de Apoio ao Serviço Emergencial); Instituição Assistencial e Educacional Shallon Adonai e Contato – Obras Sociais e Educacionais. As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Hortolândia retornam no dia 3 de agosto às 19h.

Confira todas as proposituras na íntegra no site da Câmara: www.cmh.sp.gov.br